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O papel do Senado
Falta empenho para transformar sabatinas de aspirantes ao STF em sessões de rigorosa vigilância institucional
A INDICAÇÃO do advogado José Antonio Dias
Toffoli para o Supremo
Tribunal Federal gera
controvérsia que vai além das
impressões de ordem pessoal.
É um equívoco imaginar que o
pressuposto do notável saber jurídico decorre automaticamente
de cursos de especialização ou de
teses de doutorado. Outro equívoco é o de supor que a circunstância de o candidato ao STF
ocupar funções de relevo no governo comprometeria, por si só,
sua independência depois.
Celso de Mello é exemplo concreto de jurista sem doutorados
e ligado por laços funcionais ao
presidente que o indicou -José
Sarney. Ao assumir a condição
de ministro do STF, revelou-se
juiz independente, culto e sensível. Leitão de Abreu, nomeado
pela ditadura, foi responsável
por generosa jurisprudência liberal. Na história não faltam
exemplos de ministros aparentemente distantes dos governos e
com currículos alentados que, no
entanto, deixam as marcas da
mediocridade e da tibieza.
Notável saber jurídico se aquilata pela capacidade política e
técnica de fazer prevalecer os valores protegidos pela Carta.
A incerteza causada pelo nome
de Toffoli está no fato de ter-se
notabilizado profissionalmente,
apenas, como advogado do PT na
Justiça Eleitoral e, no governo,
como homem de confiança do
partido. Reduzir a polêmica a
critérios supostamente ideológicos, como se existisse uma resistência "conservadora" à sua nomeação, não é verossímil, até
porque há tempos o PT deixou
de lado seus pruridos "progressistas"...
O Brasil dispõe de mecanismos
institucionais para controlar as
nomeações e a atuação dos ministros do Supremo. O que falta é
empenho de seus protagonistas
para que o sistema funcione.
Indicação pelo presidente da
República e aprovação pelo Senado é modelo que funciona e
bem nos EUA. Lá os candidatos
são submetidos a rigorosa investigação e a sabatinas que envolvem o exame dos seus atos pretéritos e do seu pensamento sobre
assuntos na ordem do dia.
Seria Toffoli um bom juiz no
Supremo Tribunal Federal? Ou
apenas mais um agente do aparelhamento do Estado?
Participaria de julgamentos
que envolvessem os interesses
do PT e do próprio governo, como nos casos do "mensalão" e da
extradição de Cesare Battisti?
Seria, na área penal, garantista?
Qual sua posição em relação ao
funcionamento das polícias e do
Ministério Público e à intervenção estatal na economia? Cabe
ao Senado mostrar ao país quem
é, de fato, o postulante indicado
por Lula e se tem preparo para
ocupar cargo de tal relevo.
A lei que define crimes de responsabilidade prevê o impeachment para ministros do STF.
Participar de julgamentos em relação aos quais é suspeito de parcialidade, exercer atividade político-partidária, ainda que sorrateira, ser desidioso ou proceder
de modo incompatível com a
honra e o decoro são atos intoleráveis na mais alta corte do país.
O importante em relação a José Antonio Toffoli ou a qualquer
ministro do STF em atividade é a
vigilância institucional -antes e
depois de assumir o cargo. Que o
Senado cumpra seu papel.
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