É deplorável que siga tramitando pelo Congresso, com celeridade inusual para os padrões do Legislativo, a proposta de emenda constitucional para recuperar 40% das cadeiras de vereadores a serem extintas por determinação do Tribunal Superior Eleitoral. O caso demonstra mais uma vez a capacidade de mobilização da classe política quando está em pauta a defesa de seus interesses corporativos. Ganharia muito a sociedade se o mesmo ânimo guiasse os parlamentares em questões de real relevância para o país -o que nem sempre ocorre.
Atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, referente a ações que questionavam a constitucionalidade do número de vereadores de determinadas cidades, o TSE elaborou uma detalhada planilha para fixar a correlação entre a quantidade de cadeiras e a população dos diversos municípios. As cidades com até 47.619 habitantes passariam a contar com 9 vereadores -e, a cada novo grupo de 47.619, uma nova cadeira seria aberta. Com a medida, 8.528 vagas nas Câmaras Municipais deixariam de existir, atingindo quase a metade dos 5.565 municípios.
A decisão, como era de esperar, causou alvoroço no meio político. Rapidamente descobriu-se no Senado um projeto de emenda constitucional que poderia, segundo algumas interpretações, até mesmo elevar a quantidade de cargos. Paralelamente, os deputados trataram de ressuscitar outro dispositivo, que tem a vantagem de reduzir cadeiras (e talvez por isso mesmo estivesse esquecido), mas em quantidade inferior ao que determinou o TSE.
O fato de a proposta da Câmara ter sido aprovada em segundo turno por 365 votos contra 19 atesta a unidade dos partidos em torno da questão. Entre eles, obviamente, figura o PT, que não parece ter sido capaz de conter seu apetite por cargos nem mesmo diante da economia de recursos públicos que a decisão do TSE poderá proporcionar -estimada em cerca de R$ 550 milhões por ano.


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