São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2006

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TENDÊNCIAS/DEBATES

Um pacto pelos direitos humanos

PAULO VANNUCHI, JOSÉ GREGORI e KIM BOLDUC

A INSERÇÃO DO tema dos direitos humanos na estrutura político-institucional do Brasil teve início com a criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, posteriormente transformada em Secretaria de Estado de Direitos Humanos.
No ano de 2003, foi criada a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a partir da lei nš 10.683, como órgão vinculado diretamente à Presidência da República.
No dia 5 de junho de 2006, no auditório da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), foi realizado o seminário nacional sobre "Execução de Medidas Socioeducativas e Garantia de Direitos dos Adolescentes", com o objetivo de fazer uma reflexão acerca da relevância da proteção dos direitos da criança e do adolescente para a garantia do desenvolvimento humano da sociedade brasileira.
Na ocasião, estiveram presentes o primeiro secretário Nacional de Direitos Humanos e atual presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, o atual ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos e a coordenadora do sistema ONU no Brasil. Em um esforço de cooperação com cinco instituições da ONU no Brasil (Unicef, PNUD, UNFPA, Ilanud, Unifem) e a Organização Não-Governamental Conectas, realizaram ampla e plural discussão acerca de um tema cuja solução não pode ser postergada por nenhuma espécie de divergência político-partidária: o tratamento ao adolescente-infrator.
Identificamos ainda no cenário nacional diversos outros temas que devem ser objeto de um acordo entre as mais diferentes forças políticas e sociais do Brasil, tais como: a erradicação do sub-registro, do trabalho escravo e do trabalho infantil; o combate à tortura, à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao tráfico de pessoas humanas.

Questões como a erradicação do trabalho escravo e infantil e o combate à tortura devem ser objeto de acordo entre as forças políticas do Brasil

Diante de problemas de tal magnitude, é chegada a hora de nos colocarmos para além de divisões, sejam elas de que natureza forem, e lançarmos um apelo de comprometimento à sociedade e ao Estado brasileiro. Tal apelo traduzir-se-á, em termos concretos, no estabelecimento do "Pacto pelos direitos humanos".
Nossa proposta é que reunamos diferentes candidatos a postos eletivos, sejam eles do Legislativo ou do Executivo, em âmbito federal e estadual (e para governador de Estado e presidente da República), interessados na elaboração de um pacto de ações do Estado e da sociedade civil referentes a questões de direitos humanos que não admitem mais nenhuma forma de postergação.
A partir da data de hoje estaremos conversando com todos os setores do governo e da sociedade brasileira que desejem fazer parte desse documento histórico.
Entre as instituições signatárias do presente artigo não existem divergências quando se trata de reconhecer que: 1) direitos humanos devem integrar a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro, e, sem um trabalho decisivo nesse campo, não será possível atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, nem assegurar a efetivação do desenvolvimento humano; 2) direitos humanos devem servir como baliza para atuação dos agentes de Estado no Brasil; 3) direitos humanos, principalmente na sua dimensão de justiça, segurança, responsabilidade, paz e desenvolvimento, sem discriminações de qualquer tipo, devem ser um ideal a inspirar a conduta de todos os que vivem na sociedade brasileira.
Nesse sentido, o "Pacto pelos direitos humanos" visa, em primeiro lugar e acima de tudo, manifestar de forma pública e democrática nossa concordância em relação aos três pontos descritos no parágrafo anterior e declarar, enfaticamente, que alguns temas de direitos humanos devem ser objeto de consenso para que o encaminhamento de sua solução não seja, em nenhuma hipótese, postergada. Definir esses pontos é a tarefa do pacto. Direitos humanos já!
PAULO VANNUCHI, secretário Especial de Direito Humanos, JOSÉ GREGORI, ex-secretário Nacional de Direitos Humanos e atual presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo e KIM BOLDUC, coordenadora do sistema ONU no Brasil.

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