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TENDÊNCIAS/DEBATES
A criação de conselhos de comunicação estaduais é uma forma de restrição da mídia?
NÃO
Conselhos fortalecem a democracia
BIA BARBOSA, JONAS VALENTE, PEDRO CARIBÉ e JOÃO BRANT
A aprovação do Conselho Estadual de Comunicação pela Assembleia Legislativa do Ceará foi a senha para uma nova ofensiva da mídia comercial contra a regulamentação do setor e iniciativas análogas em debate em outros Estados.
O argumento é o de que os conselhos seriam órgãos de censura da
mídia pelo governo.
A afirmação confunde e esconde
o objetivo real dessas estruturas,
que já existem em áreas vitais para
o desenvolvimento, como saúde e
educação, garantindo a participação da população na elaboração
das políticas públicas para tais setores e a fiscalização da prestação
do serviço público de acordo com
a legislação.
Ao contrário do que bradam os
grupos de comunicação, e até mesmo a OAB, os conselhos visam a
ampliação do exercício da liberdade de expressão, e não sua restrição; portanto, nada têm de inconstitucionais. Não se trata de censurar conteúdos, muito menos de definir a atuação da imprensa.
Ao criá-los, os Estados não definem novas regras para a radiodifusão, o que seria prerrogativa da
União, mas apoiam a aplicação dos
princípios constitucionais e leis já
existentes, muitas vezes ignorados
por concessionárias de rádio e TV.
Os conselhos tratam das políticas estaduais, como o desenvolvimento da precária radiodifusão pública e comunitária local, o acesso
da população à banda larga, e de
critérios democráticos de distribuição das verbas publicitárias governamentais, feitas, em geral, de forma pouco transparente.
Em parceria com o Poder Executivo federal, podem ainda, por
exemplo, fazer audiências para ouvir a população no momento de renovação de uma outorga de TV. Ou
encaminhar ao Ministério Público
denúncias de discriminação, que se
multiplicam em programas policialescos exibidos à luz do dia.
Assim, os conselhos nada mais
são do que espaços para a sociedade brasileira, representada em sua
diversidade, participar da construção de políticas públicas de comunicação, acompanhar a prestação
desse serviço e cobrar das devidas
instâncias a responsabilização por
violações das regras do setor.
Tratar a legítima reivindicação
da população de se fazer ouvir nesses processos como ameaça à liberdade de imprensa é movimento daqueles que, pouco afeitos à sua responsabilidade social, querem manter privilégios em um campo marcado pela concentração de propriedade, homogeneização cultural e
desrespeito à legislação.
O que a sociedade reivindica é
justamente o exercício direto da liberdade de expressão por todos os
segmentos, e não apenas pelos
poucos que detêm o controle dos
meios e impõem suas ideias à opinião pública como se fossem porta-vozes de uma diversidade que ignoram e omitem. Essa é a real censura
à liberdade de expressão no país.
Ao questionar esse modelo, a
Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu milhares de representantes de organizações sociais, governos (não apenas o federal) e empresários que compreenderam a importância do debate democrático com a população, aprovou, em votação quase unânime, a
criação de um conselho nacional e
de conselhos estaduais.
Infelizmente, a cobertura sobre o
tema tem distorcido as propostas e
censurado visões favoráveis aos
conselhos, o que comprova que setores dos meios de comunicação interditam o debate quando ele toca
em seus interesses comerciais.
É sintomático que aqueles que se
arvoram no papel de informar censurem o contraditório e defendam
um ambiente desprovido de obrigações legais e mecanismos de fiscalização. A regulação da comunicação está consolidada em todas as
democracias como baliza de Estados efetivamente plurais.
Se nesses países, com sistemas
de comunicação mais desenvolvidos, iniciativas como essa não são
consideradas ameaças à liberdade
de expressão, por que aqui deveriam ser?
BIA BARBOSA , 33, JONAS VALENTE, 29, PEDRO
CARIBÉ, 27, e JOÃO BRANT, 31, são integrantes do
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br
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