FOI ACERTADA a atitude do ministro da Justiça, Tarso Genro, ao declarar que "não há nenhuma controvérsia insanável" em torno do texto do Programa Nacional de Direitos Humanos e da chamada "Comissão da Verdade", destinada a apurar os casos de tortura e de desaparecimento de presos políticos durante o regime militar.
É legítima qualquer investigação histórica sobre esse período, durante o qual crimes foram cometidos pelos dois lados em conflito. Ao mesmo tempo, a Lei da Anistia afastou definitivamente, em benefício de uma transição democrática bem-sucedida, as tentativas eventuais de reabrir feridas do passado.
Exatamente nesse sentido -o de que o pacto pela democracia não sofre real contestação- é que cabe classificar como superáveis os pontos do documento que colocou, nestes dias, os ministros Nelson Jobim, da Defesa, e Paulo Vannuchi, dos Direitos Humanos, em rota de colisão.
Sem dúvida, o Programa de Direitos Humanos contém diretrizes que contestam o espírito da Lei da Anistia -e não há nenhuma vantagem para a democracia em atiçar ressentimentos que subsistem em frações residuais da opinião pública.
Do mesmo modo, não se aceita que membros do estamento militar se aventuram em atitudes de contestação à ordem democrática, ou de elogio impróprio aos atos autoritários do regime de 1964. De outra ordem, puramente política, são as suscetibilidades corporativas e reações emocionais que a memória do período ainda desperta.
Estas, por mais difícil que seja a alguns setores, podem e devem ser superadas, como aliás tem ocorrido, com poucas exceções, ao longo das últimas décadas. O passado, com certeza, não deve ser esquecido -mas que não seja entrave e fonte de perturbação para o presente.


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