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Anistia não deve mudar, diz membro de comissão
José Paulo Cavalcanti é contra a revisão da lei
Integrante da Comissão Nacional da Verdade, José Paulo Cavalcanti disse ontem ser contra a revisão da Lei da Anistia, que assegura a não punição aos culpados por mortes e torturas durante a ditadura militar (1964-1985).
"Não [sou a favor da revisão]. Em defesa do princípio da legalidade, sagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos", disse Cavalcanti.
Para ele, a responsabilização dos envolvidos nos crimes anistiados deve ocorrer "no plano moral", pois "a tortura está abaixo dos limites da dignidade humana. [Mas] juridicamente não", disse.
Ele é o segundo dos sete membros do colegiado a discordar da alteração do atual entendimento da lei. No dia 22, o ex-ministro José Carlos Dias disse ter a mesma opinião. Na segunda, Rosa Cardoso e Paulo Sérgio Pinheiro defenderam a responsabilização dos culpados por violações dos direitos humanos.
