Folha de S.Paulo

Análise

Cumprimento da lei exige ação coordenada dos órgãos públicos

GREGORY MICHENER ESPECIAL PARA A FOLHA

Da perspectiva de um estrangeiro, a delegação de poderes no Brasil é um pesadelo --mais de duas dúzias de partidos, uma política de coalizões que obriga os líderes a entregar cargos ministeriais a aliados inconfiáveis e um país de dimensões continentais que está subdividido em quase 5.600 municípios.

A eficácia da governança e da delegação de poderes exige monitoramento, e a Lei da Transparência talvez seja o mais poderoso mecanismo para esse fim, ao lado da Lei de Acesso à Informação Pública. Está claro que as autoridades estão subjugadas pelas obrigações de fiscalização que criaram para si mesmas.

Políticas de transparência forçam municípios que guardam mal as suas informações (ou que simplesmente não as guardam) a se profissionalizar. Isso exige capacidade burocrática, recursos e liderança eficaz, coisas das quais muitas cidades carecem. E o cumprimento das regras depende da pressão pública.

Como em muitas partes do Brasil a independência da imprensa local é questionável, não é surpreendente que essa pressão não venha resultando em um cumprimento mais robusto.

Ainda é cedo para apresentar um julgamento sobre o êxito ou o fracasso da lei. Mas os indícios deixam claras certas conclusões preliminares.

A primeira é que, pelos padrões internacionais, os governos já tiveram tempo suficiente para cumprir as exigências da lei, mas as evidências indicam que a adesão generalizada à Lei da Transparência é pífia. A segunda conclusão é que os órgãos fiscalizadores não têm sido capazes de fazer cumprir a lei.

Está claro que a "infraestrutura da transparência" no Brasil precisa de uma melhor organização e coordenação. Isso significa reunir as autoridades das Controladorias, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e de líderes locais sob uma "unidade de ação da transparência".

Em última análise, a transparência tem a ver com o monitoramento, e o monitoramento tem custos políticos. A questão é se o Brasil tem uma liderança local e uma sociedade civil suficientemente fortes para fazer com que esses avançados mecanismos democráticos funcionem.