Ex-secretário aconselhou rescisão de contrato

Pareceres de técnicos do município, entre eles do então secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Antonio Marrey, embasaram a denúncia do Ministério Público que levou ao bloqueio de bens do prefeito Gilberto Kassab e do secretário Eduardo Jorge.

Em sua decisão, o juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública, cita o parecer de Marrey, de 2006, que aconselhava a rescisão do contrato.

Entre outros pontos, Marrey argumentou que a Controlar já havia sido condenada em segunda instância por improbidade e que, por isso, estava impedida de ser contratada pelo Poder Público por três anos.

Ainda segundo o documento de Marrey, se a prefeitura quisesse insistir em seu prosseguimento, deveria analisar se "a empresa possui capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal exigidas para garantia da execução do serviço."

"Todavia, isto deixou de ser feito", diz trecho da decisão do juiz Frascino.

Até hoje, segundo a Promotoria e o magistrado, a Controlar não tem um profissional de nível superior no seu quadro detentor de "responsabilidade técnica de serviço similar ao contratado".

Esse parecer não afirma que a prefeitura poderia ser processada pela Controlar em caso de uma rescisão.

Com a decisão de "ressuscitar" o contrato a despeito desse documento, de acordo com decisão judicial, Kassab descumpriu os artigos 77 e 78 da lei de licitações (a lei 8.666/93) que constituem motivo para rescisão contratual.

Os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi afirmam que Kassab e Jorge ressuscitaram o contrato, da época de Paulo Maluf (1993-1996), para atender apenas os interesses de doadores de campanha do prefeito.