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Projeto que endurece punição a juiz é aprovado
Condenados perderão direito a aposentadoria
O Senado aprovou ontem por unanimidade o fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente. Com a mudança, magistrados e membros do Ministério Público perdem o direito de se afastar de suas funções recebendo aposentadoria se forem formalmente condenados.
Agora a proposta de emenda constitucional (PEC) segue para votação na Câmara. A matéria integra a chamada "agenda positiva" do Senado em resposta às manifestações de junho. No total, 62 senadores votaram a favor.
A proposta cria novas regras para afastar temporariamente magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de desvios de conduta ou crimes.
Pelo texto, eles devem ser suspensos de suas atividades até 90 dias ou afastados até dois anos após a primeira condenação.
O afastamento ou suspensão terá de ser decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público ou por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.
Os conselhos terão 30 dias para solicitar a abertura de ação de demissão de seus membros.
Caso a Justiça entenda que juízes, procuradores e promotores possam ser punidos com demissão transformando-os em réus, eles serão afastados do cargo recebendo salário proporcional até que a ação chegue ao fim.
O texto não altera a chamada "vitaliciedade" dos magistrados, que continuam com o direito de permanecer no cargo de forma vitalícia.
Essa era a principal reivindicação dos juízes e promotores, que acataram a redação final aprovada pelos senadores.
