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Janio de Freitas

O novo direito

A greve é um direito, mas aeroviários e metroviários cometeram atos de violência injustificada

Tal como fazem os arrastões que interrompem uma estrada: "Ninguém passa", e pronto. Feita a limpeza das carteiras e demais bens à vista, as vítimas e seus carros são liberados pelos bandidos. Os 20 a 30 aeroviários que fecham a via de acesso ao aeroporto do Galeão mantêm a retenção. O que exigem não são carteiras, nem lhes pode ser dado pelos ocupantes dos carros parados. Não interessa: "Ninguém passa", e pronto.

Quinze minutos, meia hora, o engarrafamento já é longo, uma hora de obstrução, agora são também pessoas a caminho do trabalho que espicham o engarrafamento a vias anteriores, quase duas horas de imobilidade --é o desespero para muita gente. Não há informação de quantos perderam os seus voos. Foram muitos, gente que argumentava, pedia, gente que exibia as passagens como reforço ao apelo. "Ninguém passa", e pronto.

A Copa não motivara protesto, mas motivara pretexto. A inovadora reivindicação de um "bônus da Copa", adicional pelo trabalho como aeroviários neste período, e a maior pressão ao incidir no dia de inauguração dos jogos.

A reivindicação não precisa ser justificável para ser um direito. A greve, reivindicatória ou de protesto, é um direito, se não é antissocial. Mas o que ocorre em muitas cidades brasileiras, como o ato violento dos aeroviários dirigidos pela Força Sindical, ou como a surpresa covarde dos metroviários paulistanos comandados pelo PSOL, e ações instigadas pelo PSTU como a violência "black bloc", pertencem a uma categoria nascente. São formas da pretensão de direito à violência contra o que não é violento, nem é responsável por violências econômicas, injustiças sociais nem a má qualidade de serviços públicos.

Essa pretensão de direito à violência cega, uma espécie de imitação da ditadura militar, é um chamariz para a violência contrária. É claro que a tolerância dos governantes tem limites, até porque em jogo está a sua sobrevivência política. É claro que a contenção inofensiva dos atos mais perturbadores, depositada na função das polícias, jamais ficará nos limites da civilidade se houver desafio físico à ação policial. E é o que tem havido. Quase sempre como intenção, mesmo.

Os secretários de Segurança do Rio e de São Paulo, José Mariano Beltrame e Fernando Grella, têm posto em prática esforços incríveis para evitar confrontos e, quando ocorrem, para que suas PMs não cometam excessos contra os excessos alheios. Os avanços já foram bastante grandes. Mas o que aconteceu nas duas cidades, e ainda em Belo Horizonte, nos últimos dias, mostra que não há muito mais a avançar, tanto para prevenir como para conter a liberação de violências variadas pelos que se dizem em protesto ou em reivindicação. E que são e serão cada vez mais numerosos como ativistas e como agenda de atos. O Brasil e o mundo entram em nova e ainda não compreendida fase de conturbações.

Secretários de Segurança entregaram ao Congresso, há pouco, estudos seus para adaptações da legislação penal às atuais necessidades do combate ao crime e do convívio urbano. Um exemplo simples: a pena para receptador de roubo é muito branda, o que leva ladrões à alegação de compra dos carros e das joias que roubaram e, portanto, à liberdade quase imediata para voltar ao crime. Muitas das práticas de violência, contra a pessoa e contra o patrimônio, têm a mesma facilitação. E há muito mais, e mais grave. Inclusive para conter a arregimentação dos crescentes grupos que se formam para violências a pretexto de reivindicações e protestos.

Se, porém, os governos estaduais e os meios de comunicação não demonstrarem algum interesse em discutir as propostas, para adotá-las ou reformá-las, tudo ficará nos limites a que estão chegando --tão insatisfatórios e tão cheios de maus presságios.

INDIGNO

Os árbitros são sempre os atacados se marcam um pênalti inexistente, ainda que iludidos. E o jogador que o induziu ao erro ou lhe facilitou a marotagem? O autor do ato forjado, o falsificador da situação, é o jogador. Está absolvido por antecipação, no entanto. Dele dirão apenas que "cavou o pênalti".

Tudo o que a situação forjada custará às vítimas, o que empenharam para chegar até ali e ao futuro que se esvai, não diz nada senão para quem foi usurpado por um ato de indignidade.


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