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Associações de juízes reagem a críticas ao auxílio-moradia
Ministros e advogado-geral da União recebem benefício, afirmam entidades
Referência a Luís Inácio Adams é resposta direta ao titular da AGU, que tenta derrubar no STF a concessão do auxílio
As associações de magistrados reagiram às críticas ao auxílio-moradia alegando que o benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e também é recebido por ministros de Estado e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
"Ministros de Estado e integrantes do alto escalão do governo, inclusive o advogado-geral da União, recebem, em alguns casos, valores que totalizam mais que o dobro dos salários líquidos percebidos por ministros do STF, já que, além de perceberem o auxílio-moradia, incorporam aos ganhos mensais regulares jetons por participação em conselhos de empresas estatais", afirmam, em nota divulgada nesta quarta (8), a Ajufe (juízes federais), a Anamatra (juízes do Trabalho) e a AMB (juízes estaduais).
As três entidades alegam que o Executivo não tem respeitado a independência do Judiciário e se recusa a dialogar sobre a reestruturação da carreira e sobre a recomposição das perdas inflacionárias.
A referência direta a Adams é uma resposta da magistratura à iniciativa do titular da AGU, que impetrou mandado de segurança no Supremo para tentar impedir o pagamento do auxílio aos juízes.
Adams argumentou que o ministro Luiz Fux, do STF, não poderia autorizar o pagamento por decisão liminar.Fux acolheu pedidos das associações de magistrados e ordenou pagar o auxílio-moradia com base no valor do STF: R$ 4.377,73. Haverá impacto de R$ 840 milhões ao ano para o Estado, diz a AGU.
A concessão do benefício gerou críticas isoladas. O juiz do Trabalho Celso Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), renunciou publicamente a receber o auxílio-moradia por considerar a gratificação "imoral, indecente e antiética".
Também contrário, o procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), disse: "Teremos o vergonhoso privilégio de receber auxílio-moradia num país onde a Constituição determina que o salário mínimo deva ser suficiente para vida digna".
A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou edição extra de seu boletim, nesta quarta, para anunciar a aprovação da regulamentação do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Judiciário e do Ministério Público pelos respectivos conselhos nacionais.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, acompanhou a sessão do CNJ e disse que a regulamentação do benefício é reconhecimento de direito previsto na Lei Complementar nº 75/1993.
