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Senado vota novo Código de Processo Civil
Texto principal foi aprovado nesta terça; propostas de mudança serão votadas hoje
Depois de cinco anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou nesta terça (16) o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. Os senadores vão analisar mais de 15 sugestões de mudanças ao texto, o que deve ocorrer na sessão desta quarta (17), a última do ano antes de o Congresso entrar em recesso de final de ano.
Após a votação dos destaques --que podem alterar partes do texto--, o projeto seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O código tem efeitos para a tramitação de ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. O texto, de 1973, regula o que acontece nos tribunais envolvendo processos civis e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação.
Uma das novidades do projeto é a determinação para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. A ordem cronológica não está no texto principal aprovado na terça pelos senadores, mas será incluída no projeto durante a votação desta quarta.
Segundo o texto, cada juiz deverá ter uma lista pública dos processos que estão prontos para receber sentença.
Uma das mudanças no Código é a redução da quantidade de recursos, o que deve reduzir o tempo de julgamento das ações pela metade.
O projeto elimina os embargos infringentes, um tipo de recurso que discute um julgamento que não foi unânime. O embargo, empregado no julgamento do mensalão, será extinto e substituído por uma técnica em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.
Outro recurso, o agravo de instrumento, só será cabível em poucas hipóteses, em situações consideradas muito excepcionais pela Justiça.
O projeto cria o chamado "instituto de resolução de demandas repetitivas", que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.
Pelo instrumento, se um consumidor ingressar com uma ação contra uma empresa e o juiz considerar que a decisão vale como direito coletivo para outros consumidores, a decisão poderá ser estendida aos demais.
O projeto prevê que os advogados públicos vão receber os honorários em causas vencidas por eles. Hoje, nos processos em que a União é vencedora, os honorários da causa são incorporados ao Orçamento do governo federal.
A reforma também amplia os mecanismos de conciliação para conflitos judiciais. Os tribunais ficam obrigados a criar centros judiciários para realizar audiências de conciliação e mediação.
O texto ainda determina pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar provado que os recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios. O objetivo da mudança é agilizar a conclusão dos processos.
Presidente da comissão que promoveu as mudanças no código, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou a votação: "A lei coloca o Brasil em um passo à frente no tocante à prestação da Justiça. Hoje é um dia de muita glória para a Justiça brasileira".