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Congresso aprova projeto que deve agilizar a Justiça
Código de Processo Civil substituirá o de 1973 e prevê o fim de alguns recursos
Proposta segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff; novas regras entrarão em vigor em um ano
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973. As mudanças vão agilizar o andamento de processos na Justiça, com o fim de alguns recursos.
O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As novas regras entrarão em vigor em um ano.
O Congresso levou cinco anos para aprovar a reforma, elaborada inicialmente por uma comissão de juristas.
A votação foi concluída depois da análise de 16 sugestões de alterações ao texto principal, aprovado pelos senadores na noite de terça (16).
Entre as medidas aprovadas está a redução de recursos considerados por muitos como meramente protelatórios, o que deve diminuir o tempo de julgamento das ações pela metade.
Entre outros, acabam os chamados embargos infringentes, tipo de recurso que discute julgamento em que a decisão não foi unânime.
O embargo, que foi usado no julgamento do mensalão, será extinto e substituído por uma técnica em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.
O texto ainda fixa pagamento de multa de até 20% do valor da causa se ficar comprovado que recursos apresentados na Justiça foram usados com o único intuito de adiar o cumprimento da sentença.
O projeto também cria um mecanismo que permite que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. O novo código estabelece ainda que ações individuais podem ser transformadas em coletivas e amplia os mecanismos de conciliação.
Outra das novidades é que as causas passam a ser julgadas em ordem cronológica, evitando que as mais antigas fiquem paradas.
Para atender a uma demanda dos advogados, o novo código fixa a contagem de prazos processuais em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo as férias para os defensores.
Especialistas ouvidos pela Folha dizem que as mudanças devem desafogar tribunais superiores, mas sem facilitar o trabalho nas primeiras instâncias da Justiça.
"A alternativa que permite que as partes ajustem o procedimento, por exemplo, depende da concordância de todos. O juiz de primeiro grau continua muito amarrado", disse Diogo Machado, doutor em Direito Civil pela PUC-SP.
Entre os avanços citados pelo presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld, está a contagem de prazos do Judiciário em dias úteis, antiga demanda dos advogados.
"Não há advogado que nunca teve que trabalhar no final de semana para cumprir os prazos", afirmou.
SEPARAÇÃO
O projeto aprovado também permite que os casais se separem judicialmente sem necessariamente partirem para o divórcio, o que já é previsto no Código Civil.
Uma alteração na Constituição, em 2010, acabou com a regra que permitia o divórcio somente um ano depois da separação formal ou após dois anos da separação de fato --quanto o casal deixa de viver junto.
O Senado também rejeitou a permissão, aprovada pelos deputados, para que juízes de primeira instância decretassem intervenção judicial em empresas.
Outra mudança impede que juízes analisem causas defendidas por escritórios de advocacia que tenham entre os membros parentes até terceiro grau dos magistrados.
"Isso acaba com o chamado filhotismo, em que se contrata um escritório porque sabe-se que ele tem advogados parentes do juiz", disse Pedro Taques (PDT-MT).