Governo sanciona lei que regulamenta gastos com saúde

O governo sancionou a regulamentação da emenda constitucional 29, que impede governadores e prefeitos de usar artifícios para maquiar gastos em saúde.

A lei regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa patamar mínimo de gastos do governo federal, de Estados e de municípios com o sistema público de saúde.

Esse percentual mínimo que governadores (12% da receita) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gastos com restaurantes populares e investimentos em saneamento no cálculo -prática que inflava artificialmente o gasto em saúde.

A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gasto em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

Entre os investimentos autorizados estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa e investimentos na rede física do SUS (Sistema Único de Saúde), como hospitais.

Levantamento do Ministério da Saúde apontou que, em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de 12% das receitas na saúde.

Segundo cálculos de integrantes da Frente Parlamentar da Saúde, para cumprir as novas regras Estados e municípios terão que desembolsar R$ 3 bilhões a mais por ano.

VETOS

O governo vetou 15 pontos, quase todos de questões técnicas, que não alteram o objetivo central da lei.

Um dos vetos de Dilma foi no artigo que previa mais recursos da União para a saúde em caso de revisão do valor nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Para o governo, o dispositivo traria complicações operacionais, uma vez que seria necessário um crédito suplementar que dependeria ainda de aprovação do Congresso. A oposição afirma que o veto é uma manobra para evitar mais recursos na saúde.

O governo também tirou do texto a previsão para que os recursos da saúde ficassem em conta específica enquanto não fossem empregados.

A Fazenda diz que isso fere o princípio da contabilidade da União e que o veto não terá impacto no volume de recursos. A oposição afirma que o veto dificulta a fiscalização.

Deputados e senadores já tinham sepultado a criação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social à Saúde). Mas seis vetos fazem referência à aplicação do tributo, o que sepulta de vez a possibilidade de sua recriação agora, argumenta o governo.