Corrupção
A presidente Dilma deve sofrer ação de impeachment em decorrência do escândalo da Petrobras?
Não
O debate sobre o impeachment de Dilma ganhou certa repercussão com o parecer do professor da Escola Superior de Guerra Ives Gandra Martins.
Encomendado por um funcionário do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o documento pretendia conferir respeitabilidade acadêmica para a tarefa de apear a presidente recém-reeleita. A operação resultou num fiasco tanto jurídico como político.
O centro da tese é o de que a suposta omissão da presidente configura crime de responsabilidade. Levada ao pé da letra, a peça justifica a destituição de qualquer governante. Exemplo: alguém que perdeu um parente num hospital público por falta de socorro adequado pode pedir a cabeça do prefeito, governador ou presidente por crime de responsabilidade. Deixaram de prover saúde à população conforme manda a Constituição.
A propósito, aplica-se também ao governador Geraldo Alckmin, incapaz de adotar medidas prudenciais para garantir o abastecimento de água em São Paulo. Ou seja, serve para tudo. E o que serve para tudo geralmente serve para nada.
Exceto quando se trata de golpismo. "Referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma nos anos de gestão da presidente Dilma", escreveu Martins. É espantoso que mesmo um simples advogado se preste a serviço tão canhestro. Para o professor da ESG, a Petrobras acabou! E a culpa é de Dilma, embora até adversários ferrenhos reconheçam sua probidade. Realmente o papel aceita tudo, inclusive delírios travestidos de parecer jurídico.
Nem no Paraguai se chegou a tanto. Mas o país do domínio do fato vem se especializando em "judicializar" a política, em assistir aos sem voto recorrer a tribunais. Juízes, afinal, não são eleitos; muitos saem bem mais em conta do que esforços de campanha. É a "democracia" dos sonhos dos poderosos e endinheirados, sem o povo para atrapalhar.
Sorte que a coisa pegou tão mal que os autores da farsa ensaiam a marcha à ré. Perceberam, talvez, que ninguém vira líder popular só porque deixa a barba crescer. Vide o Paraná.
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SIM
REINALDO AZEVEDO
jornalista
É uma pena que a gente não possa fazer a Terra girar no sentido anti-horário, como aquele jornalista fortão do "Planeta Diário", para voltar ao passado e impichar Lula, o Pai de Todos. Então é preciso fazer valer a lei na vigência do mandato daquela que foi vendida e comprada como a "mãe" do Brasil. Para quem é incapaz de entender uma tese embutida numa narrativa, esclareço: um processo de impeachment é jurídico sem jamais deixar de ser político.
Não sou eu que enrosco com Dilma. Ela não passa na peneira da Constituição. O mesmo diploma que torna legal e legítimo o seu mandato estabelece, no inciso V do artigo 85, que atentar contra a probidade da administração implica crime de responsabilidade. E aí o primeiranista de direito vai consultar o artigo 9º, inciso III, da lei 1.079, a dita Lei do Impeachment.
Bingo! Lá está que é crime contra a administração "não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição". A propósito: a patuscada com o Orçamento também é matéria de impeachment (inciso VI do artigo 4º da lei 1.079 e do artigo 85 da Constituição). A Folha talvez espere que eu aponte um motivo para o impedimento. Ofereço dois.
A nossa Constituição é eloquente sobre (quase) qualquer assunto. O parágrafo 4º do artigo 37 pega na testa da presidente: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública (...)".
Quando menos, a denúncia tem de ser oferecida à Câmara, e os deputados decidirão. Assim tem de ser para que não se use a legitimidade eleitoral como golpe contra a Constituição.
Já presidente, Dilma entregou a Nestor Cerveró a direção financeira da BR Distribuidora mesmo sabendo quem ele era. Ministra de Estado em 2009 (vídeo: is.gd/uibHbu), foi a público para desmoralizar a CPI e exaltar a excelência da contabilidade da Petrobras. Ela fez as suas escolhas. Fizemos as nossas. Golpe é rasgar a Constituição.