Governo poderá manter acordos de leniência na Lava Jato
Tribunal de Contas da União negou pedido do Ministério Público para suspender processos
O TCU (Tribunal de Contas da União) permitiu nesta quarta-feira (15) que a CGU (Controladoria-Geral da União) continue com os processos de acordo de leniência abertos com mais de dez empresas suspeitas de integrarem esquema de corrupção na Petrobras.
Acordos de leniência são processos em que uma empresa admite irregularidades contra órgãos públicos em troca da redução de suas penalidades.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, afirmou que não poderia acolher pedido do Ministério Público junto ao TCU de interromper os processos em andamento na Controladoria.
O argumento do Ministério Público Federal é que a CGU não teria informações suficientes para fazer esse tipo de acordo e que eles estão atrapalhando as suas investigações, que também visam acordos com as empresas.
Para Nardes, a lei que criou o acordo de leniência garantiu à CGU o direito de celebrar esses acordos. Por isso, o TCU não teria competência para impedir o trabalho do órgão.
Segundo ele, o tribunal tem uma norma para controlar o trabalho da CGU, tornando-o mais transparente e diminuindo o risco de premiar empresas que não tenham revelado todas as irregularidades.
O ministro determinou ainda que o órgão do governo federal terá que "harmonizar" seu trabalho com o de outros órgãos, como o próprio Ministério Público e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). "Com essas medidas que estamos tomando, estamos mitigando o risco de atrapalhar [o processo criminal]", disse Nardes.
INIDONEIDADE
Com acordos de leniência, empreiteiras poderão escapar da declaração de inidoneidade, em que a empresa pode ficar até cinco anos sem poder fazer contratos com órgãos públicos. Essa penalidade é administrativa e pode ser dada no prazo de meses.
Depois de deflagrada a Operação Lava Jato, a presidente Dilma Rousseff declarou que combater a corrupção não significa a destruição de firmas privadas. "As pessoas que foram culpadas é que têm que ser punidas, não as empresas", disse ela em janeiro.