Justiça 2

STF deve julgar hoje ação contra decreto de terras quilombolas

DE BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar hoje uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2004 pelo DEM contra um decreto que regulamentou o reconhecimento pela União das terras quilombolas. Mas ministros da corte não descartam a possibilidade de adiamento.

Na ação, o DEM faz dois pedidos. No primeiro, diz que a regulamentação não poderia ter sido feita por decreto, já que a questão está prevista na Constituição.

No segundo, argumenta que o decreto possibilitou o reconhecimento de terras a partir da "autoatribuição".

O governo diz que o título de propriedade não é individual, mas da comunidade.