Documentos da Abin vão ser abertos, diz governo

Na véspera da entrada em vigor, hoje, da Lei de Acesso à Informação, o governo anunciou ontem que vai liberar documentos inéditos produzidos na década de 1990 pelo serviço de inteligência da Presidência da República.

É a segunda liberação de papéis produzidos pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) desde o fim da ditadura militar (1964-1985).

Segundo uma portaria interministerial publicada ontem no "Diário Oficial" da União, a agência encaminhará ao Arquivo Nacional arquivos "produzidos e acumulados" entre março de 1990 e dezembro de 1999 pelos órgãos antecessores da Abin.

Desde julho de 2011 a Folha cobra acesso a esses documentos com e-mails ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), ao qual a Abin está vinculada.

O órgão reconheceu a existência dos documentos e a possibilidade de liberá-los à reportagem, o que nunca chegou a ocorrer.

Na portaria publicada ontem, a Abin justifica a transferência dos documentos como forma de atender à nova lei, sancionada em 2011, que regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas.

A partir de hoje, ministérios, órgãos federais e estatais terão prazos definidos para responder aos pedidos de dados, que podem ser solicitados por qualquer cidadão. O servidor que descumprir a lei poderá ser punido.

Os documentos liberados pela Abin compreendem informações produzidas nos governos Fernando Collor (1990-92), Itamar Franco (1992-1994) e FHC (95-99).

No Executivo, a aplicação da lei é coordenada pela Controladoria-Geral da União, cujo site (www.cgu.gov.br) explica os procedimentos para solicitar dados públicos.