Salários de juízes serão divulgados na internet

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ontem que os salários de magistrados e servidores do Judiciário deverão ser divulgados nominalmente na internet a partir do dia 20 deste mês.

A decisão, tomada de forma unânime pelo conselho, vale para todos os órgãos da Justiça. O STF (Supremo Tribunal Federal) já havia tomado decisão no mesmo sentido em maio. Na semana passada, foi a vez do TST (Tribunal Superior do Trabalho) fazer a divulgação dos ganhos.

A proposta veio de um grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, para regulamentar a nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de um mês e meio.

A tabela a ser divulgada nos portais de transparência do Judiciário deverá incluir nome do magistrado ou servidor, local de trabalho e informações sobre benefícios, além de descontos realizados na folha de pagamento, como imposto de renda e contribuições previdenciárias.

POLÊMICAS

Os pagamentos feitos a juízes têm sido alvo de polêmicas desde, ao menos, o final do ano passado.

Dentre os principais problemas estão os repasses dos benefícios extraordinários, como o auxílio alimentação, e de verbas trabalhistas.

Além disso, muitas vezes esses ganhos fazem com que os servidores recebam valores acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil. A prática não é ilegal.

"Somente com a divulgação do nome e do subsídio será possível que a sociedade exerça efetivo controle social", afirmou o conselheiro Wellington Saraiva, um dos autores da proposta aprovada pelo CNJ.

Com o anúncio do conselho de ontem, só o Legislativo, dentre os três Poderes, ainda não definiu como divulgará os ganhos.

CRÍTICAS

A divulgação de salários de maneira nominal, exigência da Lei de Acesso, tem gerado críticas por parte de associações de servidores.

Elas afirmam que as informações geram exposição dos funcionários e colocam em risco sua segurança. Por isso, tentarão impedir publicações através de medidas judiciais.

Já o governo argumenta que a divulgação dos ganhos é uma obrigação do Estado.