Lei de Acesso

Juiz barra divulgação ao público de salários de servidores federais

DE BRASÍLIA - O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal, concedeu decisão provisória suspendendo a divulgação de salários dos servidores públicos pela internet, prevista na Lei de Acesso à Informação.

Em sua primeira decisão, ele determinou que a União se abstenha de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores dos três Poderes até a sua decisão final.

Numa segunda decisão, ele estendeu os efeitos da medida aos servidores cujos dados já haviam sido divulgados no Portal da Transparência.

A União pode recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Executivo havia divulgado, em 27 de junho, o salário dos servidores.