Para comissão, destruição de registros foi ilegal

A Comissão da Verdade considerou ilegal a destruição de documentos sigilosos produzidos durante a ditadura militar (1964-85) por Exército, Marinha e Aeronáutica.

A comissão fez uma análise jurídica sobre informações enviadas pelo Ministério da Defesa à Casa Civil e à comissão. A Defesa apontou que documentos foram eliminados, incluindo os relacionados à Guerrilha do Araguaia.

De acordo com o ex-procurador-geral Claudio Fonteles, membro da comissão, isso não é aceitável juridicamente mesmo sob as regras da época.

Segundo a legislação então em vigor, para cada documento destruído deveria ter sido lavrado um termo específico, com a presença de testemunhas corretamente identificadas. Esse papel, então, deveria ser remetido às instâncias superiores para conhecimento e arquivo. Nada disso ocorreu em vários casos, segundo a comissão.

DESTRUIÇÃO

Na última segunda-feira, a Folha revelou que pelo menos 19,4 mil documentos foram destruídos pelo extinto SNI (Serviço Nacional de Informações). Essas eliminações ainda não foram objeto de análise da comissão.

Outro membro do colegiado, Gilson Dipp, disse que "a partir das verificações que a comissão fez, a conclusão a que chegamos é que, mesmo na vigência do regime de exceção, nenhuma destruição poderia ter sido feita sem autorização superior e sem ter sido documentada".

Por duas vezes -a primeira em 2010, à Casa Civil, e a segunda em junho passado, à comissão-, o Ministério da Defesa informou que documentos produzidos pela ditadura foram eliminados.

Na primeira comunicação, a pasta alegou não possuir documentos do regime militar, mas a Aeronáutica reconheceu a posse de relatórios do seu setor de inteligência e os enviou ao Arquivo Nacional.

Na segunda ocasião, em 8 de junho deste ano, a Defesa informou diretamente à Comissão da Verdade que papéis do período militar não foram encontrados, tendo sido eliminados. A resposta desagradou à comissão, que enviou um ofício com sete requisições.