Lei aprovada no Congresso não prevê reajuste a servidores

O governo desarmou ontem uma "bomba fiscal" na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013 e impediu que o texto aprovado pelo Congresso previsse reajuste para servidores e aposentados que ganham acima do salário mínimo.

O texto aprovado vai para análise da presidente Dilma Rousseff e pode sofrer vetos.

Com a votação da LDO, deputados e senadores começam hoje o recesso e só retomam os trabalhos em 1º de agosto. Até as eleições de outubro, Câmara e Senado terão cerca de 12 sessões para votações, que serão dominadas por medidas provisórias e projetos de consenso.

A principal bomba desarmada foi uma emenda que previa autonomia para Judiciário e Legislativo darem aumento para servidores. A solução foi deixar brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária que será entregue em agosto ao Congresso.

Assessores de Miriam Belchior (Planejamento) festejaram o resultado. Mesmo com várias categorias em greve, o governo descarta um reajuste devido à expectativa de pequeno crescimento do país e da arrecadação federal.

A despeito do pessimismo, o texto manteve os índices enviados pelo governo. A previsão do aumento do PIB para 2013 permanece em 5,5%, ainda que o governo já cogite o índice de 2%.

O superávit primário (economia para pagamento da dívida) chega a R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75. A proposta ainda autoriza descontar do superavit R$ 45,2 bilhões referentes ao PAC.

O Planalto aprovou na Comissão de Orçamento regra mais flexível para a fiscalização de obras de estatais e sociedades de economia mista.

A ideia era permitir que empresas de atuação internacional e com regime próprio de licitação não tivessem que apresentar justificativas a órgãos de controle se não seguissem tabelas oficiais com preços de licitação. Mas isso foi derrubado no plenário.