STF não aceita que foro acabe após renúncia

Durante o julgamento de Natan Donadon (PMDB-RO), o Supremo Tribunal Federal decidiu que políticos que renunciarem ao cargo para perder o foro privilegiado não terão seus processos devolvidos à primeira instância.

Donadon renunciou menos de 24 horas antes de ser julgado pelo STF. Apenas Marco Aurélio Mello votou pelo retorno do caso à primeira instância.

"A Constituição garante a imunidade, mas não a impunidade", disse na ocasião a relatora do caso, Cármen Lúcia.

"Neste caso específico, verificando que o acusado pretende furtar-se a aplicação da lei penal e pretende obter o benefício que a lei processual prescreve, entendo que essa renúncia se opera em fraude à lei", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, que considerou a "Suprema Corte competente para julgar a presente causa".

A então ministra Ellen Gracie também votou contra o retorno do caso para a primeira instância, "levando em consideração que o tribunal não pode admitir essa manipulação de instâncias para obter efeito de prescrição".

Em 2007, o STF decidira de outra forma, ao mandar o processo do ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) para o tribunal do júri de João Pessoa.

Cinco dias antes de ser julgado, ele renunciou para evitar o julgamento e o Supremo nesse caso aceitou a manobra processual, por 7 votos a 4.