Entidades criticam proposta de mudança na Advocacia-Geral

Uma nova proposta de organização da AGU (Advocacia-Geral da União) gerou críticas de entidades do meio jurídico, para quem as mudanças criarão brechas para a "politização" do órgão.

Uma nova Lei Orgânica para a AGU foi enviada pelo governo ao Congresso em agosto. Uma das brechas apontadas é que, pelo texto, podem ser membros da AGU mesmo quem não for da carreira.

O projeto também coloca como "erro grosseiro" de advogados públicos não seguir a "hierarquia técnica e administrativa". Para as entidades, isso fere a independência do cargo. "A advogado passa a se submeter a orientação da chefia. Se um não-concursado orienta a atuação do advogado, essa orientação pode não ser favorável ao interesse público", diz Marcos da Silva, da Associação Nacional dos Advogados da União.

"Não deveria existir cargo comissionado, em que deixa aberta a possibilidade de uma indicação política", afirmou Meire Mota Coelho, presidente da comissão nacional de advocacia pública da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diante da polêmica, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse que as suspeitas são "mentirosas".

Para a AGU, o texto garante mais poderes para os advogados de carreira. "A proposta aumenta a reserva para concursados em 400%. Cerca de 350 cargos comissionados de 611 serão de advogados públicos", disse Adams.

Segundo ele, é preciso garantir cargos de livre nomeação para abrir diálogo entre a burocracia e a sociedade. "O servidor público não foi eleito. Ele não tem a legitimidade política da eleição."

O ministro defendeu a hierarquia no órgão contra "erro grosseiro" como forma de evitar uma "insegurança jurídica gigantesca".

Segundo ele, a garantia de não-politização é que, quando o advogado contrariar ordens de um ministro, quem decidirá se houve infração é a AGU, e não o ministério.