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Estados vão ao STF para manter repasse
Quatro governadores pedem prorrogação do prazo para o Congresso atualizar normas do Fundo de Participação dos Estados
Até que novas regras sejam criadas, BA, MG, PE e MA solicitam que norma em vigor até 2012 seja mantida
Quatro Estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a prorrogação do prazo para que o Congresso estabeleça novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que, até lá, sejam mantidas as regras de hoje.
O pedido, feito por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, foi proposto pelos governadores da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco e do Maranhão.
A ação, articulada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como noticiou ontem a coluna Painel, foi entregue ao presidente interino da corte, Ricardo Lewandowski.
Em fevereiro de 2010, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da legislação que regulamentava os repasses do fundo, pois ela precisava ser refeita com informações atualizadas sobre dados demográficos de cada Estado.
Por "segurança jurídica", no entanto, os ministros decidiram naquela ocasião determinar um prazo para que o Congresso criasse novas regras. O prazo se encerrou no dia 31 de dezembro passado.
O Congresso, no entanto, não analisou o tema e o governo se viu diante de um impasse, pois teria de continuar com o pagamento dos recursos, que representam até 70% do orçamento anual de alguns Estados, mas sem previsão legal para os repasses.
Neste ano, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União adotaram uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), para quem as regras derrubadas pelo Supremo devem ser aplicadas até que o Congresso Nacional resolva a questão.
Os Estados que entraram com o pedido são beneficiados pelas regras atuais. Bahia é o Estado que mais recebe recursos do FPE, Maranhão é o terceiro, Pernambuco é o quarto, e Minas, o sétimo.
Lewandowski poderá aceitar o pedido ou aguardar o fim do recesso da corte, em fevereiro, para que o caso seja analisado pelo plenário.
