São Paulo, quarta-feira, 02 de março de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros MP que pune quebra de sigilo passa na Câmara Proposta agora será votada por senadores DE BRASÍLIA A Câmara aprovou ontem medida provisória que prevê punições mais rigorosas para os servidores que cometerem qualquer tipo de irregularidade relacionada à invasão de dados fiscais sigilosos. O texto segue para o Senado. O projeto é uma reposta à quebra de sigilo de dirigentes do PSDB, incluindo o vice-presidente do partido, Eduardo Jorge. O caso foi revelado pela Folha na eleição. Veronica Serra, filha do então candidato à Presidência, José Serra, também teve seu sigilo quebrado. No relatório, Fernando Ferro (PT-PE) acatou sugestão do DEM, sujeitando às novas regras o superior hierárquico -o texto original do governo só citava o servidor. Ele retirou do texto a exigência de que o cidadão apresentasse procuração, lavrada em cartório, para permitir que terceiros acessassem seus dados em órgãos da administração pública. De acordo com Ferro, isso tornaria o atendimento mais moroso. A medida provisória prevê que o uso indevido de informações fiscais é caracterizado pela impressão, cópia ou qualquer outra forma de extração dos dados protegidos. A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas incompatibilizam, por cinco anos, o ex-servidor para novo cargo em órgão ou entidade da administração pública federal. Texto Anterior: Merval Pereira e Antônio Torres se candidatam à ABL Próximo Texto: Câmara: Crítica à participação em comissão é "preconceituosa", afirma Tiririca Índice | Comunicar Erros

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