São Paulo, quinta-feira, 02 de junho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Especialistas criticam "lei da mordaça" a jornalistas Projeto criminaliza vazamento e divulgação de dados confidenciais Entidades afirmam que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor, mas não por jornalistas DANIEL RONCAGLIA DE SÃO PAULO Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos, aprovado anteontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defende a punição para jornalista em caso de publicação ou revelação das informações. O texto também estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa. O diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, criticou a ideia e afirmou que o sigilo de Justiça deve valer apenas para agentes do Estado: "Se a informação chegou ao jornalista, ele não pode ser penalizado por divulgá-la". Para o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schröder, o problema é o Congresso tentar aprovar leis pontuais sobre o jornalismo. Ele afirma que a falta de uma lei de imprensa traz distorções que podem inviabilizar o exercício da profissão. Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudiou a proposta. A entidade diz que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor. "Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la", diz em nota. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode criar uma censura indireta. "A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar", disse. O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que a concepção da lei é absurda e que deve haver no máximo sanções administrativas para funcionários que vazam dados confidenciais. O professor e advogado Ives Granda Martins disse que o trecho do projeto que pune a divulgação deverá ser considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele defende a criminalização de quem vaza os dados. "Mas o jornalista, que os obtêm legitimamente, não pode ser criminalizado." Autor do projeto, Sandro Mabel (PR-GO) disse ontem que vai retirar sua proposta se ela for usada para criminalizar o trabalho jornalístico. O texto original foi alterado. Texto Anterior: Janio de Freitas: A maior conta Próximo Texto: Aécio entrará em lista de donos de rádio e TV Índice | Comunicar Erros

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