|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Ficha Limpa é sancionado, mas alcance da lei é incerto
Caberá ao TSE decidir se regra valerá ou não para as eleições deste ano
Lula sanciona sem vetos lei que é resultado de iniciativa popular que reuniu 1,6 milhão de assinaturas em 2009
FÁBIO AMATO
DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio
Lula da Silva sancionou ontem, sem vetos, a lei do Ficha
Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um
colegiado (mais de um juiz).
O alcance da regra, no entanto, ainda é incerto. Há
duas dúvidas principais. A
primeira é saber se ela valerá
para as eleições deste ano.
A segunda, se a lei inclui
os casos de políticos já condenados ou só será aplicada
a sentenças proferidas a partir da sanção da lei.
Em ambos os casos, como
o texto deixa margem a mais
de uma interpretação, a Justiça terá que se pronunciar.
O projeto Ficha Limpa é resultado de iniciativa popular
que obteve em um abaixo-assinado 1,6 milhão de assinaturas. O documento foi protocolado em setembro de 2009
na Câmara.
A lei torna inelegível quem
tenha sido condenado por
decisão colegiada da Justiça
(por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito
suspensivo.
Ou seja, um político condenado por colegiado pode
recorrer também a um colegiado, que irá dar ou não o
efeito suspensivo.
Fica inelegível o político
condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade
administrativa, entre outros.
O projeto foi aprovado por
unanimidade no Senado no
dia 19 de maio, mas uma mudança no texto na Câmara
gerou polêmica sobre a
abrangência da lei.
Uma "emenda de redação" do senador Francisco
Dornelles (PP-RJ) alterou
tempos verbais em artigos e
pôs dúvidas sobre alcance da
lei em processos atuais.
A mudança fala em políticos que "forem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado" em vez
dos que já "tenham sido condenados".
Dornelles é correligionário
do deputado Paulo Maluf,
um dos políticos que tem
uma condenação por colegiado. O senador negou que
tenha feito a mudança para
favorecer o colega de partido.
Segundo avaliação do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, pelo texto do
projeto aprovado e agora
sancionado, os políticos só ficarão inelegíveis se forem
condenados na Justiça depois da promulgação da lei.
Caberá ao TSE definir se o
Ficha Limpa valerá ou não
para as eleições deste ano.
CRÍTICAS
A sanção foi criticada por
procuradores eleitorais e ministros do Tribunal de Contas
da União. "Lamentavelmente a sanção do projeto, da forma como aprovado pelo Congresso, acabou com a inelegibilidade por contas irregulares rejeitadas pelos tribunais
de contas", disse o ministro
Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União.
Colaboraram NOELI MENEZES e ANDREZA MATAIS, de Brasília
Texto Anterior: Painel Próximo Texto: Saiba mais: Brecha favorece congressistas com "ficha suja" Índice
|