São Paulo, segunda-feira, 06 de dezembro de 2010

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Projeto prevê reduzir punição de quem não vota DE SÃO PAULO Um projeto de lei já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado reduz as punições para quem deixa de votar. Hoje, o eleitor com o cadastro em situação irregular na Justiça Eleitoral não pode se inscrever em concurso público, receber pagamento de órgãos do governo, tirar passaporte ou se matricular em universidades públicas. Pelo projeto, do senador Marco Maciel (DEM-PE), essas punições deixam de existir. O congressista argumenta que as restrições são incompatíveis com a liberdade política existente no país e ferem o princípio da cidadania estabelecido na Constituição. No entanto, quem deixa de votar continuaria tendo que pagar uma multa. O projeto agora vai ser analisado pelo plenário da Câmara. Se o texto for aprovado sem alterações, irá para a sanção da Presidência. (FB) Texto Anterior: Cartórios cobram multa indevida de eleitor ausente Próximo Texto: Toda Mídia - Nelson de Sá: Dilma & China Índice | Comunicar Erros

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