Representantes do Terra e do "Brasil Econômico" afirmam obedecer a lei

Jornais e TVs dizem que parecer do governo deixa claro que teto de 30% deve ser obedecido também na internet

DE BRASÍLIA

Entidades ligadas à mídia defenderam, em audiência na Câmara, que portais de internet devem seguir o princípio constitucional que limita a 30% o capital estrangeiro em empresas de comunicação e reserva a brasileiros natos (ou naturalizados há mais de dez anos) a responsabilidade editorial e de gestão.
Em debate, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) reafirmaram que há hoje desrespeito à lei.
Em abril, as entidades ingressaram com uma representação na Procuradoria-Geral da República, apontando indícios de que o portal Terra e o jornal "Brasil Econômico" são controlados, respectivamente, pela espanhola Telefónica e pelo grupo português Ongoing.
"Há operações de portal midiático, controlado por capital estrangeiro, em desacordo com a lei", afirmou o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira. "É importante que tenhamos completa liberdade de expressão e de troca de informações na internet, mas que se respeite a Constituição", disse.
O consultor Gustavo Binenboj, da Abert, argumentou que a Constituição é "claríssima" quando aponta que o limite de capital estrangeiro se aplica a "toda e qualquer empresa jornalística".
Segundo ele, a Abert se baseia esse argumento em um parecer do Ministério das Comunicações, com data de 6 de maio deste ano.
O documento aponta que "a norma constitucional [artigo 222 da Constituição] não limitou seu alcance a determinada categoria das empresas jornalísticas de radiodifusão -seja para as empresas físicas propriamente, seja para as virtuais, isto é, aquelas que desempenham sua função por intermédio, por exemplo, da internet".
O representante do portal Terra, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, defendeu que o limite de 30% não é aplicável a portais de internet e que o Terra não desobedece a lei. "Do ponto de vista lógico, não faz sentido equiparar, nos termos da lei, empresa jornalística a portal de internet", afirmou.
O representante do jornal "Brasil Econômico", Celso Mori, defendeu a empresária Maria Alexandra Mascarenhas de Vasconcelos, afirmando que ela é detentora de pouco mais de 70% do jornal.
De acordo com Mori, ela é brasileira e, embora tenha residência em Lisboa e seja mulher do controlador português do grupo Ongoing, viaja ao Rio frequentemente.
Para o deputado Eduardo Gomes (PMDB-TO), que pediu a realização da audiência pública, falta fiscalização do limite de capital estrangeiro nos meios de comunicação.
O consulto jurídico do Ministério das Comunicações, Édio Azevedo, afirmou que cabe à pasta fiscalizar os serviços de radiodifusão, como está previsto em lei.



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