São Paulo, terça-feira, 08 de novembro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Legislativo de SP dificulta o acesso a informações Ato da Mesa exige justificativa para solicitar documentos fiscais da Casa Medida entrou em vigor na quarta, 40 dias após a Folha fazer pedido de cópias de comprovantes dos gastos de gabinete DE SÃO PAULO A Assembleia Legislativa paulista baixou ato que cria obstáculos à divulgação dos comprovantes de gastos de deputados, contrariando projeto de lei já aprovado de a-cesso a informações públicas. Segundo dispositivo da Mesa Diretora, quem quiser ter acesso às informações deverá justificar, para cada documento pedido, os "motivos que ensejam a solicitação". O projeto de lei federal de acesso à informação, que foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção da presidente, é explícito ao vedar qualquer exigência de justificativa por parte do órgão. O ato da Assembleia entrou em vigor na última quarta, 40 dias após a Folha apresentar pedido para ter acesso às notas fiscais dos deputados para justificar os gastos mensais com despesas de gabinete. Desde 2009, a Assembleia informa o valor e o beneficiado pelos pagamentos, mas não dá acesso às notas fiscais. Pelo ato da Assembleia, para o cidadão obter cópia de documentos deverá preencher um formulário para cada um dos papéis solicitados. Se cada um dos 94 deputados tiver em média dez notas fiscais por mês, serão necessários mais de 11 mil formulários por ano pesquisado. Além disso, a norma da Assembleia não cita prazos, enquanto o projeto de lei federal fixa um máximo de 30 dias para atendimento do pedido. A assessoria da presidência da Assembleia disse se basear na lei federal 9.051/95, que menciona necessidade de "esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido". Mas essa lei não se refere a acesso a documentos públicos, mas à "expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações". Ademais, estabelece prazo "improrrogável de 15 dias", que não foi cumprido. Em 2009, a Folha obteve por via judicial cópias das notas de deputados federais. Parlamentares apresentaram notas de empresas de fachada e de suas próprias firmas. Texto Anterior: Senado: Mesa rejeita recurso, e tucano será empossado Próximo Texto: Transparência: Ações buscam obter acesso a dados públicos Índice | Comunicar Erros

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