GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Com o apoio de governo e oposição, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional que endurece as regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso.
O texto limita os prazos para a Câmara dos Deputados analisar as medidas provisórias e mantém a permissão para que a MP entre em vigor logo depois de ser editada pelo Poder Executivo.
Relator da PEC na comissão, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) suavizou o texto em favor do governo para conseguir aprovar a PEC.
O tucano retirou o artigo que impedia a vigência imediata da medida provisória depois de editada pelo Poder Executivo.
Criou, no entanto, uma comissão mista do Congresso (com 24 deputados e senadores) para analisar, em dez dias, se a medida atende aos critérios de "urgência e relevância" previstos pela Constituição. A comissão tem autonomia para rejeitá-la ou sugerir que seja transformada em projeto de lei.
Em contrapartida à concessão de Aécio, os governistas acataram pedido da oposição para que as MPs tratem de um único assunto ou de temas correlatos.
De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a PEC também limita o prazo para a Câmara analisar as MPs.
O Congresso Nacional tem 120 dias para votar as medidas provisórias, mas a legislação não estabelece o tempo para cada Casa.
Como a Câmara acaba consumindo a maior parte do prazo, Aécio fixou 50 dias para a análise dos deputados e 45 para o Senado. Nos 15 dias restantes, a MP pode retornar à Câmara para análise final.
As medidas também passam a trancar a pauta de votações das duas Casas nos últimos dez dias de tramitação.

PALANQUE
Ao conseguir unir governo e oposição em torno de seu relatório, Aécio foi citado como candidato à Presidência da República em 2014.
"Vossa Excelência hoje se credencia como candidato. Mostra um trabalho que dignifica a Casa", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
"É gentileza de um amigo", desconversou o tucano.


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