Paulo Abrão afirma que decisão do TCU "enfraquece democracia"

LUCAS FERRAZ
DE BRASÍLIA

Em nota e em entrevista concedida por seu presidente, a Comissão de Anistia afirmou ser um "retrocesso histórico", que "enfraquece a democracia", a decisão tomada anteontem pelo TCU (Tribunal de Contas da União) de rever as indenizações mensais pagas pelo governo a perseguidos na ditadura militar (1964-85).
Paulo Abrão, presidente da comissão ligada ao Ministério da Justiça, afirmou que o TCU "estendeu demais" ao interpretar a reparação a anistiados como indenização ou pensão, argumento usado pelo tribunal, como diz a Constituição, para revisar o benefício pago a mais de 7.000 pessoas.
Quase R$ 4 bilhões já aprovados pelo governo, que ainda serão repassados aos anistiados, podem ser reduzidos ou cancelados na revisão do TCU.
O Ministério da Justiça deve recorrer da decisão do tribunal. Ainda não está claro se o recurso será apresentado ao próprio órgão ou ao STF (Supremo Tribunal Federal) -neste caso, depende da anuência dos anistiados.

COMPETÊNCIA DO TCU
"Temos dúvida quanto à competência do TCU para funcionar como instância revisora dos atos, que foram referendados por vários ministros da Justiça", afirmou o presidente da Comissão de Anistia.
Abrão considera "aceitável" uma revisão "incidental" dos benefícios, mas "não caso a caso".
No pedido do Ministério Público que levou o TCU a aprovar a revisão dos pagamentos, o procurador Marinus Marsico sustentou que há "ilegalidade" em alguns benefícios, como as milionárias indenizações destinadas aos jornalistas Ziraldo e Jaguar, do extinto "Pasquim", e à viúva do guerrilheiro Carlos Lamarca.

PROCESSOS ANULADOS
O presidente da Comissão de Anistia afirmou que os pagamentos - e também a mudança de patente de Lamarca (que desertou do Exército nos anos 60) feita pelo órgão- foram sustentadas por decisões no mesmo sentido da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Abrão declarou ainda que o Ministério da Justiça tem outros 495 processos de anistia que estão em fase de anulação, pois eles foram considerados "ilegais".


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