São Paulo, quinta-feira, 14 de julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros MENSALÃO DO DEM Relator propõe arquivar processo de cassação de Jaqueline Roriz DE BRASÍLIA - O deputado Vilson Covatti (PP-RS) protocolou ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara requerimento que propõe o arquivamento do processo contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). A cassação de Jaqueline foi aprovada pelo Conselho de Ética, mas os advogados de defesa recorreram à Comissão de Justiça. Covatti entendeu que fatos anteriores ao mandado não poderiam ser investigados pela atual legislatura. Apesar de só ter sido veiculado em março deste ano, o vídeo que mostra Jaqueline recebendo dinheiro do delator do mensalão do DF, Durval Barbosa, é de 2006. "Fica patente, portanto, que a absoluta ausência de norma específica para atender ao caso concreto inviabiliza a aplicação de sanção acerca de fatos anteriores ao exercício do mandato e que não guardam qualquer relação com este", disse Covatti no relatório. E completou: "Por tais razões, a orientação do egrégio Conselho de Ética, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos vários precedentes citados é no sentido de que somente a pessoa que estava investida da condição de Parlamentar à época dos fatos poderia, em tese, cometer ato atentatório ao decoro parlamentar". Como o documento foi apresentado apenas ontem e o Congresso entra de recesso oficialmente amanhã, o caso só deverá ser votado em agosto. Texto Anterior: Congressistas barrados pela Lei da Ficha Limpa tomam posse Próximo Texto: Congresso: Com posse de Perrella, suplentes ocupam 15 das 81 vagas do Senado Índice | Comunicar Erros

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