São Paulo, quinta-feira, 14 de julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Congresso limita transparência nas despesas com o PAC em 2012 Projeto que fixa bases do Orçamento reduz divulgação de relatórios para duas vezes ao ano Líder do governo diz que uma publicação mais frequente das despesas com obras do programa causaria "imperfeição" FERNANDA ODILLA DE BRASÍLIA Aprovado ontem no Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 prevê menos transparência na divulgação de ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal programa de investimentos do governo federal. A nova versão do texto prevê a divulgação semestral de relatório da execução do PAC na internet. Hoje, a divulgação é quadrimestral. A ideia de reduzir a divulgação dos relatórios de três para duas vezes anuais foi do próprio governo que, por meio de projeto de lei, tenta emplacar a mesma manobra para o Orçamento deste ano. O governo alega que está apenas adequando sua capacidade de cumprir a lei. "A frequência em demasia pode trazer imperfeição. É só uma adequação para melhor atender às exigências da legislação", disse o líder do governo no Congresso, Mendes Ribeiro (PMDB-RS). Ele negou que a mudança seja uma tentativa do Executivo de comprometer a transparência do principal programa do governo -que deixou de ter as despesas classificadas como "inadiáveis" na LDO. Para o PAC ser executado, é preciso que o Congresso aprove o Orçamento. Ontem, os congressistas ratificaram a previsão de "ganho real" para os aposentados, que abre espaço para reajustes acima da inflação. Ao mesmo tempo, o texto que segue para a mesa da presidente Dilma Rousseff aprovou duas travas para conter gastos públicos. Uma delas é a meta fiscal para 2012 -que, segundo Mendes Ribeiro, deve ser vetada pelo Planalto. Incluída pelo DEM, a meta prevê que as receitas menos as despesas do governo, incluídos os juros de dívidas, não podem ultrapassar 0,87% do PIB (Produto Interno Bruto, ou soma de bens e serviços produzidos no país). No jargão orçamentário, trata-se do deficit nominal próximo de zero, base da proposta de ajuste fiscal apresentada em 2005 pela equipe econômica do governo Lula e classificada de "rudimentar" pela então ministra Dilma, que chefiava a Casa Civil. O governo avisou que considera inviável estabelecer uma meta tão rígida, apesar do discurso para o mercado financeiro de que está comprometido com o controle das contas públicas. Os congressistas também aprovaram uma segunda trava ao estabelecer que o crescimento dos gastos com custeio, que vão de despesas com pessoal a material de escritório, não pode ser maior que o dos investimentos. Outros itens aprovados na LDO já estão na lista de possíveis vetos, como a obrigação do Congresso de avalizar todo título emitido pelo Tesouro e a previsão mínima de recursos para para cobrir perdas com a desoneração das exportações dos Estados, instituída pela Lei Kandir. Texto Anterior: Campinas: Procurador tenta revogar a liminar que anulou prisão de primeira-dama Próximo Texto: Especialistas criticam projeto sobre crimes na internet Índice | Comunicar Erros

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.