São Paulo, sexta-feira, 17 de junho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Governo abre mão de rever Lei da Anistia Revisão possibilitaria a punição de crimes cometidos no regime militar Presidência afirma que prioridade é a criação da Comissão da Verdade, que está em tramitação no Congresso há um ano DE BRASÍLIA O governo decidiu não atuar para rever a Lei da Anistia, que possibilitaria a punição de crimes cometidos por agentes da repressão durante o regime militar. Em manifestação no início do mês, a Advocacia-Geral da União afirmou que a questão foi encerrada ano passado, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei não seria revista. A AGU se manifestou depois que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu ao Supremo sobre o que a entidade considera omissões na decisão do ano passado. A entidade disse que o Brasil deveria se submeter à Corte Interamericana de Direitos Humano, que considera crimes contra a humanidade aqueles cometidos por autoridades e que, portanto, não poderiam ser anistiados por leis nacionais. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, recomendou ao tribunal que rejeite um recurso da OAB. Se os ministros do STF seguirem a recomendação, acabam-se as chances de rever a decisão do tribunal. Quando era ministra da Casa Civil, em 2008, a hoje presidente Dilma Rousseff defendeu a revisão da Lei da Anistia ao dizer que os crimes cometidos por agentes de repressão durante a ditadura eram "imprescritíveis". Na campanha, ela evitou polêmicas e passou a se dizer contra a revisão porque não queria "revanchismos". A assessoria da Presidência disse que apenas a AGU se manifestaria sobre o tema e que a prioridade do governo é a criação da Comissão da Verdade, em tramitação no Congresso há um ano. A AGU disse que a decisão do Supremo não tem as omissões apontadas pela OAB e que a Lei de Anistia não se submete à Corte Interamericana de Direitos Humanos porque é anterior à assinatura do tratado pelo Brasil. Texto Anterior: Sem concluir 1ª fase, governo lança Minha Casa, Minha Vida 2 Próximo Texto: Campinas: Após prisão, vice-prefeito volta ao trabalho Índice | Comunicar Erros

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.