São Paulo, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros SUPREMO Ministros lançam dúvida sobre salário fixado por meio de decreto DE BRASÍLIA - Ministros do STF lançaram ontem dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. O problema estaria no artigo que permite ao governo fixar o valor por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso. A Folha conversou com 4 dos 11 ministros sobre o caso. Segundo três deles, repassar a prerrogativa da definição do salário pelo Congresso para o Executivo por decreto pode ser inconstitucional, por ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei". Texto Anterior: Planalto quer barrar mudanças no Senado Próximo Texto: Governo quer fixar regra duradoura para correção do IR Índice | Comunicar Erros

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