ANJ, Abert e Aner afirmam que a medida é inconstitucional e enfraquece a democracia

DE SÃO PAULO

Associações de jornais, revistas, rádios e TVs criticam a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social no Ceará.
Aprovado por unanimidade nesta semana pela Assembleia Legislativa daquele Estado, o conselho de jornalismo será vinculado à Casa Civil do governo estadual. A implementação do órgão fica a cargo de Cid Gomes (PSB), governador reeleito.
Entre as atribuições do novo conselho estão atividades como "orientar", "fiscalizar", "monitorar" e "produzir relatórios" sobre a atividade da imprensa local "nas suas diversas modalidades".
Para Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), a criação do conselho é "um total despropósito numa democracia".
"Essa permanente tentação de alguns de controlar e tutelar os meios de comunicação é um desserviço autoritário que atinge em cheio os cidadãos, os grandes prejudicados com a criação dessas instâncias para determinar qual jornalismo é o mais ou menos adequado".
Luís Roberto Antonik, diretor-geral da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), também condenou o conselho cearense, que segue diretrizes estabelecidas Conferência Nacional de Comunicação, realizada ano passado.
De acordo com Antonik, o controle da imprensa compromete o direito essencial do cidadão de ter acesso a informação sem censura prévia ou outras restrições. "Essas ideias enfraquecem a cidadania e a democracia."
Roberto Muylaert, presidente da Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas) e ex-ministro da Comunicação Social de FHC, concorda com as críticas:
"Isso causa perplexidade, ainda mais porque a criação do conselho vai contra entendimento do Supremo Tribunal Federal e o artigo 220 da Constituição, que garantem total liberdade de expressão e de informação".
Segundo Muylaert, "estão tentando fazer nos Estados o que não se conseguiu fazer no nível federal".
O projeto, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), tem apoio do Sindicato dos Jornalistas do Ceará.


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