São Paulo, sábado, 26 de fevereiro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros SALÁRIO 2 Reajuste do valor do mínimo por decreto é legal, afirma AGU DE BRASÍLIA - A AGU (Advocacia-Geral da União) fez um parecer que considera constitucional a regra que prevê o aumento real do salário mínimo por meio de decreto presidencial a partir de lei aprovada pelo Congresso nesta semana. O texto diz que a medida não representa "inovação ou invasão de competência por parte do Executivo". Segundo a AGU, o Executivo apenas dará continuidade ao que foi estabelecido pelo Congresso na lei, respeitando os critérios da norma na edição dos decretos. Para o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o Executivo não invadiu competência do Legislativo. Texto Anterior: Salário 1: Dilma sanciona lei que estabelece piso nacional em R$ 545 Próximo Texto: Casa Civil: PF adia pela quarta vez conclusão de inquérito que investiga caso Erenice Índice | Comunicar Erros

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