Presidente e representantes estaduais criticam órgãos de controle da mídia

Entidade diz que Estados não têm competência para regulamentar o tema, o que caberia apenas ao Congresso

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou oficialmente ontem contra a iniciativa de pelo menos quatro Estados do país de implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar a mídia.
Em nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelos 27 representantes estaduais, a entidade manifestou "repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar veículos de comunicação em diversos Estados da Federação".
O Ceará foi o primeiro a tomar a iniciativa. Na terça-feira da semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a criação de um conselho, vinculado à Casa Civil, com a função de "orientar", "fiscalizar", "monitorar" e "produzir relatórios" sobre a atividade dos meios de comunicação.
Reportagem da Folha publicada ontem mostrou que ao menos mais três Estados (Bahia, Alagoas e Piauí) também preparam a implantação de conselhos do tipo.
A OAB avalia os projetos com "crescente preocupação ante as graves consequências que os mesmos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado Democrático de Direito".
Segundo a Ordem, não cabe ao Executivo o papel de fiscalizar se os meios de comunicação cumprem "as balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa", que "devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal".
Também diz que as assembleias não têm competência "para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional".
A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, por convocação do governo Lula.
A Folha apurou que, com dificuldades para implementar nacionalmente medidas de controle da mídia, o governo irá estimular que os Estados o façam. Assim, com a discussão instalada, haveria ambiente mais favorável à proposição de lei federal.
O Painel também revelou anteontem que tramita em São Paulo um projeto semelhante ao aprovado no Ceará. Seu texto prevê a criação de conselho parlamentar que teria, entre outras funções, a de fiscalizar as outorgas e concessões de rádio e TV.
Assim como a OAB, o diretor-geral da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), Luís Roberto Antonik, também afirmou que os Estados não têm competência para regular a atuação da mídia.
O DEM também prometeu questionar judicialmente a criação de conselhos nos Estados. "O Democratas, sem demora, questionará perante o Supremo Tribunal Federal essa tentativa petista de controlar a imprensa", disse em nota o presidente do partido, Rodrigo Maia (RJ).


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