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TJ define alta no nº de vereadores na cidade

Tribunal considera inconstitucional redução de 27 para 22 vagas a cinco meses da eleição de 2012; cabe recurso

Decisão não tem efeito retroativo, segundo a Justiça; 5 novas vagas só serão preenchidas no próximo mandato

DE RIBEIRÃO PRETO

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou inconstitucional a redução de 27 para 22 no número de vereadores na Câmara de Ribeirão Preto e determinou o acréscimo de cinco novas vagas no Legislativo.

Com 15 votos favoráveis e nove contra, o tribunal acatou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta por três suplentes, mas decidiu que o aumento só será válido a partir da próxima legislatura, a ser eleita em 2016.

O desembargador Samuel Júnior, relator da Adin, argumentou que o número de cadeiras a serem disputadas não poderia ter sido alterado a menos de um ano das eleições municipais.

A redução ocorreu em maio de 2012, cinco meses antes das eleições, em meio a protestos de entidades como a Acirp (associação comercial) e o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

O voto de inconstitucionalidade à emenda determinou que a decisão tenha efeito "ex nunc", ou seja, seu resultado passa a valer e tem efeito legal a partir de sua publicação. Por isso, só passam a valer 27 cadeiras no Legislativo no próximo mandato.

A decisão só terá efeito para a próxima legislatura por uma "questão de segurança jurídica e interesse social", segundo o voto do relator.

Apesar disso, a decisão judicial dividiu opiniões entre vereadores, entidades e um movimento social.

Cabe recurso à decisão no STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto Walter Gomes (PR), presidente da Câmara, disse que, como os efeitos só valem para o próximo mandato, a Casa não tem interesse em recorrer.

"Só não temos [27 vereadores] porque foi feito um acordo com a população. Com 27, a população tem maior representatividade, sem nenhum custo porque o orçamento da câmara é o mesmo", afirmou.

O parlamentar ainda disse que só iria recorrer da decisão se as cinco cadeiras tivessem que ser preenchidas ainda nesta legislatura.

"A eleição foi disputada para 22 vagas e não 27. Seria injusto para quem foi eleito. Sendo para o próximo mandato, eu considero favorável", disse o parlamentar.

IMBRÓGLIO

A redução do número de cadeiras no Legislativo ocorreu após a Câmara ser pressionada. Uma ação popular, que coletou 31 mil assinaturas para a campanha "20 Vereadores bastam em Ribeirão", pressionou a Câmara a recuar na emenda à Lei Orgânica que aumentou de 20 para 27 as cadeiras.

Com a pressão, os parlamentarem recuaram e reduziram para as atuais 22 vagas.

Após as eleições, três candidatos que não se elegeram entraram com ações no TJ e no TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Na Justiça Eleitoral, todas as ações foram negadas.


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