Oposição deve ir à Promotoria contra a lei do uso do solo

Vereadores do bloco de oposição de Ribeirão Preto deverão protocolar hoje no Ministério Público um mandado de segurança contra a aprovação, em caráter de urgência, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que ocorreu em dezembro.

Após contestação feita pelo Comur (Conselho Municipal de Urbanismo), o projeto foi apresentado pela Comissão de Justiça da Câmara com um substitutivo.

O documento, no entanto, foi entregue após o horário do início da sessão da Câmara e os parlamentares não tiveram tempo para analisá-lo.

Mesmo assim, a lei do Executivo foi aprovada por 12 votos a seis. Os oposicionistas criticam a "pressa" da base governista em aprovar o projeto do Executivo.

De acordo com o vereador Gilberto Abreu (PV), qualquer alteração no Plano Diretor deve ser feita após a aprovação da maioria qualificada -ou seja, seria preciso que o projeto de lei tivesse recebido ao menos 14 votos.

Para a vereadora Silvana Resende (PSDB), os parlamentares não tiveram tempo hábil para discutir o projeto, que tinha 240 artigos.

O novo presidente da Câmara, Cícero Gomes (PMDB), rebate as críticas. Segundo ele, foram feitas cinco audiências públicas e o projeto está sendo discutido desde março do ano passado.

O Comur aponta problemas, como a entrega de novos loteamentos sem estrutura básica, como asfalto, creches e postos de saúde.

Outro ponto discutido é a criação de uma nova área de expansão urbana nas zonas noroeste e leste.