Justiça suspende aprovação da lei do solo

A Justiça de Ribeirão Preto deferiu ontem o pedido de liminar que suspende a aprovação da lei de uso e ocupação do solo, votada pela Câmara em dezembro. A ação foi movida por um grupo de seis vereadores de oposição ao governo Dárcy Vera (PSD).

Curiosamente, o mandado de segurança era contra um ato do presidente da Casa até o final de 2011, o vereador Nicanor Lopes (PSDB), que também faz oposição à prefeita. Foi ele, porém, quem validou a votação do projeto de lei, originalmente do Executivo.

O argumento dos vereadores aceito pela juíza substituta Daniela Dias Graciotto, da 1ª Vara da Fazenda, foi o de que o texto recebeu aprovação de maioria simples da Câmara (metade do plenário mais um) e não de maioria qualificada (dois terços ou mais dos 20 vereadores).

A lei de uso e ocupação do solo está vinculada ao Plano Diretor da cidade. Por isso, no entendimento dos vereadores da oposição e da juíza, a peça necessita da aprovação qualificada.

O texto prevê normas para expansão urbana do município, assim como para ocupação limitada da área de recarga do aquífero Guarani (região onde ele está mais próximo da superfície), entre outras regulamentações.

O vereador Gilberto Abreu (PV), um dos que assinaram a ação judicial, afirmou que, com a liminar, a prefeita Dárcy não poderá colocar em vigor a nova legislação. "A votação que a aprovou está 'sub judice' e aguarda decisão final sobre o caso."

A ação questiona o fato de o projeto ter sido apresentado "minutos" antes da votação, sem permitir a análise.

Na liminar, porém, a juíza da 1ª Vara da Fazenda considerou que apenas a aprovação por menos de dois terços da Câmara foi suficiente para deferir a liminar.

O atual presidente da Casa, Cícero Gomes da Silva, disse que a decisão "perdeu o objeto" porque a ação é contra a Casa, mas o projeto já está com a prefeitura, que informou que sancionaria a lei ontem, com publicação "Diário Oficial" do município.

Até as 20h de ontem, porém, a sanção ainda não havia sido divulgada na página do jornal oficial na internet. O secretário da Casa Civil, Luchesi Júnior, afirmou que o governo não foi notificado sobre a liminar ontem.