Lei municipal do uso do solo está sob impasse

A implantação ou não da nova lei de parcelamento, uso e ocupação do solo tem um impasse em Ribeirão que pode ser definido nesta semana: prefeitura e a Câmara devem se manifestar sobre uma liminar que a suspendeu.

A prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão. Por este motivo, de acordo com sua assessoria de imprensa, a administração não se manifestará.

O presidente da Câmara, Cícero Gomes (PMDB), afirmou também não ter sido comunicado oficialmente -a Justiça notificou o ex-presidente Nicanor Lopes (PSDB), que aprovou a lei em sessão polêmica ocorrida em dezembro passado.

O vereador André Luiz da Silva (PC do B), líder do bloco oposicionista, promete recorrer à Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) caso a prefeita da cidade, Dárcy Vera (PSD), descumpra a decisão.

Na última quarta-feira, a 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu à tarde uma liminar ao bloco de oposição, determinando a suspensão da lei.

No mesmo dia, o Executivo publicou, em seu site, a lei no "Diário Oficial" do município -a publicação foi feita somente depois das 22h.

Na decisão, a juíza substituta Daniela Dias Graciotto aponta três irregularidades, como a necessidade de aprovação da lei por dois terços da Casa, o que não ocorreu.

O engenheiro Cantídio Maganini, presidente do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo), disse que a suspensão da lei pela Justiça é benéfica para toda a população.

"É um projeto que necessita de amplo debate e, da forma como está, traz diversas complicações ao planejamento urbano", afirmou.