Próximo Texto
| Índice | Comunicar Erros
Votação da lei do solo vira polêmica jurídica Câmara de Ribeirão programa votar hoje o veto de Dárcy sobre projeto, que foi suspenso após liminar da Justiça Oposição afirma que votação seria 'crime de desobediência', mas Legislativo diz que segue seu setor jurídico
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO A Câmara de Ribeirão Preto deve entrar hoje em um embate jurídico devido à votação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A lei foi suspensa por decisão judicial em janeiro, mas os vereadores planejam votar hoje o veto da prefeita Dárcy Vera (PSD) ao projeto. A oposição, que pediu a suspensão da lei, alegou irregularidades durante sua tramitação. Um dos pontos é o número de votos favoráveis: a lei recebeu 12 votos, quando deveria ter sido aprovada por ao menos 14 vereadores. Quando a liminar da Justiça chegou à Câmara, o presidente da Casa, Cícero Gomes da Silva (PMDB), da base governista, disse que a decisão perdeu o objeto porque a ação era contra o Legislativo e o projeto já tinha sido encaminhado para o Executivo. Para tentar barrar a votação hoje, o bloco de oposição comunicou o juiz Júlio César Spoladore Dominguez, da 1ª Vara da Fazenda Pública, sobre a votação. Segundo o vereador Gilberto Abreu (PV), o magistrado deve se manifestar hoje sobre o assunto. "Caso haja votação, os vereadores que participarem poderão responder pelo crime de desobediência", afirmou o líder do bloco, André Luiz da Silva (PC do B). Já o presidente da Câmara disse que está cumprindo o que foi determinado pelo departamento jurídico da Casa. Silva se embasa na Lei Orgânica do Município, que prevê que a Casa faça apreciação dos vetos 30 dias após terem sido protocolados. O advogado e presidente do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo), Flávio Leal, também diz que os parlamentares poderão responder judicialmente por desobediência e, no futuro, por improbidade administrativa. O projeto de lei é alvo de debates e discórdia desde o final do ano passado. Na ocasião, o Comur apresentou um "dossiê" apresentando o que considerava de falhas no projeto. Entre elas, estão a expansão na área noroeste e a permissão para a construção de prédios na avenida Independência, a partir da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado), ambos sem planejamento. 'EMBATE POLÍTICO' O líder do governo na Câmara, Marcelo Palinkas (PSD), foi procurado por telefone e não foi encontrado. Apesar da liminar da Justiça, o secretário da Casa Civil, Layr Luchesi Júnior, fala que o problema é um "embate político" e não jurídico. Segundo ele, há um "entendimento equivocado" da base oposicionista sobre a suspensão da lei. "Não há nenhum impedimento jurídico", afirmou Luchesi. Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |