Outro lado

Não há prazo para votação do projeto, diz Cícero

O presidente da Câmara de Ribeirão Preto, Cícero Gomes da Silva (PMDB), afirmou que após ser protocolado pelas entidades, o projeto de lei de iniciativa popular não tem prazo para ser votado.

"Vai seguir os trâmites legais. O projeto de lei que autorizou o aumento ficou nove meses em tramitação, não tem por que outro projeto ser votado logo", afirmou.

Questionado sobre a data limite para alteração, Cícero citou o artigo 6º da LOM (Lei Orgânica do Município).

O artigo, cuja emenda foi aprovada em 2010, aponta que a fixação do número de vereadores obedece ao número da população da cidade, conforme determinado em legislação federal.

A emenda também prevê que o total de parlamentares deve ser promulgado até um ano antes das eleições municipais.

O departamento jurídico da Casa, via assessoria, também confirmou que o projeto de lei de iniciativa popular não tem prazo para ser votado em plenário.

Em entrevistas anteriores, Cícero afirmou que o projeto que aumentou o número de vereadores não foi questionado durante a sua tramitação na Câmara.

O mesmo discurso foi adotado pelo ex-presidente Nicanor Lopes (PSDB), que protocolou um pedido de plebiscito na Justiça Eleitoral, ainda sem resposta.