Lei do solo deixa 12 bairros sem regras

	Márcia Ribeiro/Folhapress
	Pontos de comércio ao lado de casas ao longo da avenida Costábile Romano, em Ribeirão

Pelo menos 12 bairros de Ribeirão Preto, a maioria de classe média-alta, como Ribeirânia, City Ribeirão e Alto da Boa Vista, além de avenidas centrais, estão sem regra que oriente novas obras, devido a uma alteração na lei.

É o que aponta mapeamento do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo), em uma reunião, ontem, que analisou possíveis erros na aprovação final da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, sancionada em março.

Abrir um comércio no Royal Park ou erguer um edifício na avenida Nove de Julho,situações antes proibidas, deixam de ser pautadas pela lei. Passam, agora, a depender da decisão de uma comissão da prefeitura.

Além dos bairros citados, estão sem regras Quinta da Alvorada, Canadá, Recreio, Itaú, Jardim das Acácias, Cidade Universitária, Santa Luzia e parte da Lagoinha -além da avenida Costábile Romano e trecho da avenida Califórnia.

Para o engenheiro civil Cantídio Maganini, membro do Comur, se a aprovação de obras hoje já demora mais do que a média de 90 dias, depender de uma comissão gerará ainda mais atrasos para quem quer iniciar uma obra.

Uma novidade na lei é a permissão de prédios na avenida Independência, após a avenida João Fiúsa.

IMPASSE

O texto da lei do solo aprovado em março é fruto de um impasse entre prefeitura e Câmara que se estende desde o fim de 2011.

Em dezembro, a Câmara aprovou um projeto de lei enviado pela prefeitura, mas não sem incluir no texto 43 emendas apresentadas pelos vereadores.

Eram situações, por exemplo, que permitiriam comércio só em um quarteirão do Jardim Canadá ou prédios nas avenidas Nove de Julho Costábile Romano. "Emendas casuísticas, feitas só para atender à especulação imobiliária", disse Maganini.

Ao vetar 30 emendas, a prefeitura acabou por retirar, segundo o Comur, de forma errada, parágrafos inteiros que explicavam o que podia ser construído nesses 12 bairros e nessas avenidas.

A administração enviou um texto para corrigir as lacunas, mas a Câmara vetou, por entender que alterações somente podem ser feitas daqui a três anos, como estabelece o próprio texto.

O Comur diz ter faltado discussão para criar o projeto de lei e defende que a atual lei seja revogada para que os debates comecem do zero.

A procuradora-geral da Prefeitura de Ribeirão Preto, Maria Helena Cividanes, admite que há lacunas na lei, mas, depois do veto da Câmara, a tendência é de só mudar a lei daqui a três anos (leia texto nesta página).

INSEGURANÇA

Além da demora em aprovar projetos, a falta de regras para obras em alguns locais pode causar insegurança ao consumidor, disse Maganini.

Quem comprou terreno em um bairro apenas residencial pode ter de enfrentar um comércio barulhento como vizinho. Ou, caso um prédio seja aprovado onde antes era proibido, o dono do futuro apartamento ficaria com o temor de que as regras mudem e a existência do prédio seja questionada na Justiça.