Setor de outdoor 'usa' lei que não está em vigor

Após a Câmara de Ribeirão Preto deixar de votar a regulamentação de outdoors e megalights na lei Cidade Limpa, o setor afirma que seguirá um acordo com a prefeitura que libera o serviço, mas que não tem valor de lei.

Jamil Albuquerque, secretário do Governo, afirmou que o Executivo não pedirá uma sessão extraordinária para votar o tema -a Câmara está em recesso por 15 dias desde ontem.

Sem a regulamentação prevista, o setor está proibido de explorar os serviços. "Sabemos que essa situação gera insegurança [para o setor], mas não altera muito o quadro atual", afirmou.

Anteontem, a alteração na lei proposta pela prefeita Dárcy Vera (PSD) não foi votada porque ficou sem parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

O presidente da comissão é o vereador Marcelo Palinkas (PSD), líder do Governo na Casa e autor do projeto que instituiu a Cidade Limpa. Segundo ele, faltaram as assinaturas de dois vereadores.

Representante do Sepex (Sindicato das Empresas de Mídia Exterior), Laércio Ferreira da Silva disse que o setor está "apreensivo" e que a situação já se reflete no mercado. "Contratos a longo prazo já não são mais feitos. Agora, as empresas assinam contratos de até um mês."

Segundo ele, existe um "entendimento" com a prefeitura sobre as alterações defendidas pelo Executivo -e são essas regras, não sancionadas, que o setor irá seguir.

"Estamos vivendo um momento desgastante. Com a falta de votação, há mais ansiedade e dúvidas", disse.

Palinkas afirmou, no entanto, que, caso a Justiça determine a retirada imediata dos outdoors e megalights da cidade, as empresas terão de cumprir imediatamente.

Pela alteração prevista, o setor teria um prazo de três anos para se adequar à lei. A fiscalização começou na última quarta.