Ribeirão Preto, Sexta-feira, 08 de Julho de 2011
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Lei pró-loteamento fechado é irregular, diz Promotoria Proposta permite que o acesso a loteamentos já fechados seja controlado É competência da União legislar sobre direito urbanístico, afirma promotor; especialista vê "absurdo" no projeto
ARARIPE CASTILHO DE RIBEIRÃO PRETO O projeto de lei assinado pelo prefeito interino de Ribeirão, Marinho Sampaio (PMDB), para regularizar o fechamento de loteamentos é inconstitucional, segundo o Ministério Público Estadual, e "um absurdo", conforme especialista da USP. O texto foi apresentado ontem no Palácio Rio Branco, em cerimônia com os representantes do Sinduscon (sindicato das construtoras), do Sindtur (que representa condomínios) e de associações de moradores e vereadores. A proposta, que tende a ser aprovada pela Câmara -o presidente da Casa, Nicanor Lopes (PSDB), a defende-, permite que o acesso a loteamentos já fechados seja controlado e transfere a administração de áreas a associações. Se aprovada, porém, a lei será alvo de representação da Promotoria por inconstitucionalidade. "O município não tem competência para legislar sobre direito urbanístico. Essa atribuição é da União", afirmou o promotor Antonio Alberto Machado após ler o projeto. Além da questão formal, segundo ele, a proposta fere direitos básicos de ir e vir da população que mora fora dos núcleos que foram aprovados conforme normas para loteamentos, cujas regras são diferentes das existentes para condomínios. O governo argumenta que localidades como Campinas e Piracicaba já conseguiram aprovar leis semelhantes e que, em Ribeirão, o fechamento é reivindicação antiga (leia texto nesta página). A legislação, se aprovada, beneficiará loteamentos registrados em cartório, inclusive aqueles fechados irregularmente no passado que enfrentam processos judiciais. Entram na lista Royal Park, Saint-Gérard, Nova Aliança Sul e parte do Nova Aliança e do Jardim Botânico. Nos principais loteamentos de Ribeirão Preto que foram fechados, hoje vivem cerca de 30 mil pessoas, de acordo com a Secretaria do Planejamento. Para a urbanista da USP Sarah Feldman, regularizar o fechamento é "uma forma de privatização" de espaços públicos. Segundo ela, moradores de condomínios pagam uma cota a mais de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por áreas de uso comum, enquanto quem vive em loteamento paga só pelo lote que ocupa. O presidente do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo), Cantídio Maganini, disse que o projeto da prefeitura não passou pela entidade, que é consultiva. Próximo Texto: Outro lado: "Proposta atende pedido dos moradores" Índice | Comunicar Erros |
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