Câmara aprovou 14 leis que precisavam de formatação do Executivo, mas só uma teve as suas regras definidas

Sem regulamentação, os projetos ficam sem ações práticas; para especialista, Executivo e Legislativo falham

DE RIBEIRÃO PRETO

A aprovação de leis pela Câmara de Ribeirão não tem se revertido integralmente em ações práticas. A maior parte dos projetos aprovados que dependem de regulamentação do Executivo ainda está parada na prefeitura.
Levantamento da Câmara mostra que, neste ano, passaram pela Casa 14 leis que precisavam ser formatadas posteriormente.
Essa fase, que cabe ao Executivo, define como a legislação aprovada será aplicada, por qual órgão da administração municipal, como seu cumprimento será fiscalizado e com quais recursos, entre outros procedimentos.
Pesquisa no "Diário Oficial do Município", no entanto, revela que, entre os projetos votados em 2010, apenas a criação do programa Educação e Oportunidade, de autoria do próprio Executivo, foi regulamentada neste ano.
A outra lei que passou por processo semelhante, autorizando a suspensão da cobrança de água para os atingidos por enchentes, esperava por isso desde 2005.
Na fila de espera estão propostas como a que define condições para empresas e pessoas firmarem contratos com o poder público municipal e a que dá prioridade de pagamento de precatórios aos credores do município.
O primeiro projeto, do peemedebista Cícero Gomes, sancionado pela prefeita em março, tinha prazo de regulamentação de 90 dias.
Ele disse não considerar normal a demora. "Não tem justificativa, já sancionou, tem de regulamentar."
Quanto à lei que determina a prioridade de idosos aos precatórios da prefeitura, a regulamentação, que não foi feita, já perdeu efeito. Isso porque, segundo seu autor, Capela Novas (PPS), uma lei aprovada pelo Congresso já cumpre essa função.

RESPONSABILIDADE
O coordenador do curso de administração pública da Unesp de Araraquara, Valdemir Pires, afirma que casos como o de Ribeirão não são incomuns, "infelizmente".
Para Pires, falham nesse processo o Executivo, o Legislativo e o eleitor. O primeiro, pela morosidade, ou falta de interesse, em colocar em prática os projetos.
Aos vereadores, segundo ele, cabe não somente elaborar a legislação, mas cobrar e fiscalizar sua aplicação.
Quem sente os efeitos das leis aprovadas, mas nunca cumpridas, é a população, que poderia participar mais ativamente das discussões, de acordo com o professor.
A Folha tentou ouvir a prefeitura desde a última terça. A administração informou que faria um levantamento sobre as leis regulamentadas, mas não atendeu o pedido de entrevista.


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